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Termos e Condições Gerais

1. Agência Vendedora

A comercialização dos serviços e produtos incluídos no presente website é efetuada pela Dream & Fly, marca da empresa Naturescope Unipessoal Lda., com sede na R Corticeiros 8 2 Dto, concelho do Seixal , Contribuinte Fiscal nº 514747234, com o capital social realizado de 500,00€, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial Seixal sob o n.º 0068-7026-0530 e com o Registo Nacional dos Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT) nº 7615, doravante designada por Agência.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Agência em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência, presentes na Ficha de Reserva enviada ao cliente.
Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.
Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.
Ao contratar com a Agência o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

3. Acesso ao Site

Quando acede à página www.dreamandfly.pt está a aceitar os termos expostos nestas condições de utilização. Todos os direitos de autor, copyright, marca registada e outros aplicáveis ou utilizados no presente website pertencem à Dream & Fly e estão protegidos por direitos de autor. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente conteúdo são direitos reservados. O presente sítio é para uso pessoal e não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produto ou serviços obtidos através do presente website. Em caso algum a Dream & Fly poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do presente website. A Dream & Fly não garante que as suas páginas na Web não serão interrompidas ou que não terão erros e reserva-se o direito de inserir, alterar e remover, sem aviso prévio e seja qual for a causa, qualquer informação presente no site. O utilizador é responsável por rever o conteúdo sempre que consultar ou reservar viagens através do mesmo.

4. Organização

A organização técnica das viagens, serviços e produtos incluídos neste site é da responsabilidade de diferentes operadores turísticos nacionais e internacionais. Em caso algum a agência poderá ser responsabilizada por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do site. A agência não garante que as suas páginas na Web não terão erros ou outras dificuldades. A agência reserva-se o direito de manipular, sem aviso prévio e por qual for o motivo, qualquer informação presente no site.

5. Inscrição

No ato da inscrição o cliente deverá depositar, salvo indicação contrária, informada ao cliente atempadamente, um mínimo de 25% do preço do serviço, liquidando o restante valor até 30 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à confirmação junto dos fornecedores das reservas para todos os serviços. A Dream & Fly reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

Ao valor da viagem reservada a Dream & Fly cobra os seguintes valores como Taxa de Reserva pelos seus serviços:

  • Reservas até 1.000€ – 25€ por reserva;
  • Reservas de 1.001€ a 3.000€ -30€ por reserva;
  • Reservas superiores a 3.000€ – 35€ por reserva.
6. Reclamações

As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que participadas aos fornecedores de serviços durante o percurso da viagem, exigindo dos mesmos respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente acionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem.

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo em http://www.provedorapavt.com;
• Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em http://www.turismodeportugal.pt;
• Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor em http://www.consumidor.pt.

7. Bagagem
  • A agência é responsável pela bagagem nos termos legais.
  • O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.
  • No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
  • A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da Dream & Fly sobre a entidade prestadora do serviço.
8. Documentação
 8.1 Documentação Pessoal ou Familiar

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Viagens na União Europeia:

  • Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
  • Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.

Viagens fora da União Europeia:

  • Os clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);
  • Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.
 8.2 Documentação da Viagem a Enviar pela Agência

A Dream & Fly é uma agência de viagens que atua preferencialmente através do seu sitio na internet (www.dreamandfly.pt), por isso toda a documentação da viagem será enviada em formato eletrónico para a área de cliente ou para a caixa de email.

Caso o cliente pretenda uma cópia física da documentação, apesar de ser possível enviá-la eletronicamente, poderá solicitá-la à agência. A documentação será enviada de acordo com uma das seguintes opções, a ser indicada pelo cliente:

  • Envio de documentação para a morada indicada (em 48h com custo adicional de 10€ por envio em Portugal continental);
  • Envio de documentação para a morada indicada (serviço expresso em 24h com custo adicional de 25€ por envio em Portugal continental).
 8.3 Faturação

A Fatura será enviada para o e-mail indicado pelo cliente, em formato PDF, tratando-se de uma Fatura Eletrónica Certificada. Caso seja da vontade do cliente receber a fatura em suporte físico, aplicam-se as condições de envio definidas em 8.2.

9. Mudanças

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente inscrito para uma determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar as despesas associadas à alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 30 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “desistências”.

Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

Nas reservas de pacotes de férias já confirmadas, a Dream & Fly cobra uma taxa no valor de 10€ por alteração/pessoa (acrescem eventuais taxas cobradas pelos fornecedores).

10. Cessão da inscrição

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos sete dias de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e viagens aéreas o prazo previsto será de quinze dias de antecedência. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados.

11. Alterações

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

12. Anulações do programa pela agência

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento da viagem.

13. Alteração ao preço

Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimento”.

14. Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

15. Impossibilidade de cumprimento

Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

16. Desistência

O cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir ou cancelar a viagem a todo o tempo. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.

17. Responsabilidade

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste sítio e emergentes das obrigações assumidas, encontram-se garantidas por um seguro de responsabilidade civil na Companhia Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A., apólice nº 174191, no montante de 75.000,00€ e pela contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), conforme os termos da legislação em vigor.

 17.1 Limite de Responsabilidade
  • A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.
  • No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
    • 441.436 €, em caso de morte ou danos corporais;
    • 7.881 €, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
    • 31.424 €, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
    • € 10.375 €, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
    • € 1.097 €, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
  • Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:
    • 1.397 €, globalmente;
    • 449 € por artigo;
    • O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
  • A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
18. IVA

Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual.

19. Notas Importantes
  1. Prevendo possíveis erros, os preços válidos serão apenas aqueles que forem comunicados por escrito na confirmação de reserva dos serviços solicitados.
  2. As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
  3. Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
  4. Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
  5. As categorias dos hotéis e cruzeiros seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.
20. Informações Gerais

Horas de chegada ou partida:

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora e local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aéreas à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.

Hotéis/ apartamentos:

Apartamentos – No caso de o alojamento ser contratado em apartamento é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poderão recusar a entrada.

Hotéis – O preço apresentado é por pessoa e está baseado em ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas individuais ou uma cama de casal, o quarto triplo pode ser constituído apenas por essas camas.

A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programas é indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais por vezes distintas das utilizadas em Portugal.

Refeições:

Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.

Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte. No último dia, e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.

Regimes Alimentares:

APA (Alojamento e Pequeno-almoço) – Inclui apenas Pequeno-Almoço;
MP (Meia Pensão) – Inclui Pequeno-almoço e Jantar. 
PC (Pensão Completa) – Inclui Pequeno-almoço, almoço e jantar.
TI (Tudo Incluindo) – Inclui pequeno-almoço, almoço, jantar, snacks e bebidas como água, sumos e vinho. As inclusões poderão ser mais abrangentes ou restritas mediante o destino e a cadeia hoteleira.
Deverá confirmar com a Agência as inclusões do regime Tudo Incluído respeitantes à sua reserva.
Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.
Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto, ou de espera
de ligações aéreas.

Horários de entrada e saída:

As horas de entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às 12h do dia de saída. Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.

Condições especiais para crianças:

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

Seguro:

A agência disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

21. Jurisdição e Legislação 

Estes Termos e condições, bem como qualquer relação entre a Agência e o Utilizador, serão regidos pelas leis de Portugal. Salvo normas expressamente indicadas, ambas as partes estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Portugueses para qualquer assunto resultante da existência, conteúdo e/ou interpretação destes termos e condições gerais ou de qualquer relação entre a Agência e o Utilizador.